PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo contra decisão proferida em ação de conhecimento, ajuizada por consumidor, contra a construtora, sob a alegação de atraso na entrega da obra. O juiz deferiu, em parte, a tutela antecipada, para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento bancário e impedir a negativação do nome do autor. 2. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 3. A despeito dos fundamentos do decisum, há plausibilidade nos argumentos da agravante, quando salienta que a ação não trata de uma promessa de compra e venda, mas de uma compra e venda escriturada na matrícula do imóvel, em dezembro de 2012, com garantia fiduciária. 4. Somente após maior incursão probatória será possível aferir se as circunstâncias alegadas pelo autor, para justificar a resolução do contrato, são aptas à suspensão das obrigações contratadas. Logo, enquanto não resolvido judicialmente o pacto, devem as partes suportar os encargos contratuais, conforme determina o princípio do pacta sunt servanda. 5. A pretensão direcionada a obstar a cobrança de parcelas vincendas do contrato e a impedir a inscrição do nome dos devedores junto a cadastros de inadimplentes é descabida, porquanto o contrato assegura as prerrogativas advindas do pacto de alienação fiduciária. 5.1. Ou seja, impedir a caracterização da mora decorrente da falta de pagamento das prestações neutralizaria os mecanismos que a Lei 9.514/97 que criou como consectário do inadimplemento a consolidação dominial, conforme previsto em seu art. 26. 6. Jurisprudência: As partes celebraram Escritura de Venda e Compra de Terreno Urbano, com Alienação Fiduciária e emissão de Cédula de Crédito Imobiliário, em que o agravado adquiriu a posse e o domínio do terreno, contratou financiamento imobiliário e, como garantia do pagamento do preço, transferiu a propriedade resolúvel do bem à agravante, por constituição de alienação fiduciária. Nesse contexto, a Escritura de Venda e Compra de terreno urbano celebrada entre as partes garante à agravante as prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/97, referentes à alienação fiduciária de coisa imóvel, razão pela qual não há fundamento razoável que justifique a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário, em sede de tutela antecipada de urgência amparada no pedido de rescisão de compromisso de compra e venda. (20160020365398AGI, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 22/11/2016) 7. Agravo provido.