CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES PRATICADAS PELO RÉU CONTRA A AUTORA, QUANDO VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 833, § 2º, CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por devedor de pensão mensal vitalícia, contra decisão que determinou o bloqueio mensal de 30% de seus proventos, respeitada a margem consignável, até o pagamento total da dívida. Hipótese de execução de título executivo judicial, decorrente da procedência de ação indenizatória, movida pela agravada contra o agravante, em suma, por causa de lesões corporais sofridas à época em que conviviam como companheiros. 2. A pensão vitalícia decorrente de ato ilícito tem natureza jurídica de prestação alimentícia, de forma que não está abarcada pela impenhorabilidade absoluta prevista para a verba salarial. 2.1. Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC, segundo o qual O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. 3. Jurisprudência: O crédito oriundo de decisão judicial que condenou o agravado a pagar indenização por danos materiais (pensão) de caráter alimentar aos agravantes enquadra-se na exceção do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (20120020138314AGI, Relator: Cesar Laboissiere Loyola 1ª Turma Cível, DJE: 25/09/2012). 4. Agravo improvido.