TJDF AGI - 994125-20160020268688AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RECURSOS ORIUNDOS DA RECOMPRA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO FIES. PENHORABILIDADE. 1. A Lei n. 10.260/01 estabelece que os créditos atinentes ao Financiamento Estudantil - FIES, emitidos pela União em favor das instituições de ensino, terão por destinação o pagamento dos tributos e contribuições sociais. 2. A ausência de previsão expressa quanto à utilização dos recursos financeiros, oriundos da recompra dos referidos títulos, permite que a instituição educadora os aplique em outras áreas que não exclusivamente em educação, o que afasta a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IX, do art. 833, do CPC/2015. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RECURSOS ORIUNDOS DA RECOMPRA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO FIES. PENHORABILIDADE. 1. A Lei n. 10.260/01 estabelece que os créditos atinentes ao Financiamento Estudantil - FIES, emitidos pela União em favor das instituições de ensino, terão por destinação o pagamento dos tributos e contribuições sociais. 2. A ausência de previsão expressa quanto à utilização dos recursos financeiros, oriundos da recompra dos referidos títulos, permite que a instituição educadora os aplique em outras áreas que não exclusivamente em educação, o que afasta a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IX, do art. 833, do CPC/2015. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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