TJDF AGI - 994126-20160020300282AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A ordem legal prevista no art. 835 do CPC/15 é estabelecida em favor do credor, de modo a dar maior efetividade à execução. 2. Não se enquadrando o valor consignado nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, é perfeitamente cabível a penhora para pagamento do valor executado, referente aos honorários de sucumbência, por se mostrar mais adequada e eficiente para fins de satisfação do crédito exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A ordem legal prevista no art. 835 do CPC/15 é estabelecida em favor do credor, de modo a dar maior efetividade à execução. 2. Não se enquadrando o valor consignado nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, é perfeitamente cabível a penhora para pagamento do valor executado, referente aos honorários de sucumbência, por se mostrar mais adequada e eficiente para fins de satisfação do crédito exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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