TJDF AGI - 994129-20160020075230AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos incongruência nas afirmações da parte agravante quanto à sua real condição financeira, e sua desídia quanto ao ônus que lhe cabia no tocante à comprovação de que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, impositiva se mostra a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça efetuado pelo recorrente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos incongruência nas afirmações da parte agravante quanto à sua real condição financeira, e sua desídia quanto ao ônus que lhe cabia no tocante à comprovação de que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, impositiva se mostra a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça efetuado pelo recorrente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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