TJDF AGI - 994143-20160020418954AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM RECURSOS ANTERIORES - SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM PARA AGUARDAR DEFINIÇÃO DO STF E DO STJ SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - NÍTIDA INTENÇÃO DE CRIAR EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DO JULGADO - MULTA APLICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É patente, portanto, a intenção da agravante em perpetuar a fase executória ao criar diferentes critérios de cálculos toda vez que há manifestação da Contadoria e alegar incidentes já apreciados em outras oportunidades pela 5ª Turma Cível. 2. A pretendida suspensão do feito, em virtude da afetação pelo STF da matéria atinente à aplicação do Estatuto do Idoso aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, já foi apreciada nos autos da Apelação Cível n. 2012.01.1.066088-5, de onde se origina o título judicial que se tenta executar, restando indeferida. 3. No que concerne à afetação da matéria atinente à validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário, pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do recurso repetitivo (REsp 1.568.244/RJ), ressalvou o Ministro Relator que os planos de saúde abrangidos são apenas os da modalidade individual ou familiar, hipótese diversa do feito originário, que trata de contrato coletivo de plano de saúde. 4. Os embaraços criados pela executada para efetivação do julgado autorizam a aplicação da multa prevista no §2º do art. 77 do CPC. 5. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM RECURSOS ANTERIORES - SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM PARA AGUARDAR DEFINIÇÃO DO STF E DO STJ SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - NÍTIDA INTENÇÃO DE CRIAR EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DO JULGADO - MULTA APLICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É patente, portanto, a intenção da agravante em perpetuar a fase executória ao criar diferentes critérios de cálculos toda vez que há manifestação da Contadoria e alegar incidentes já apreciados em outras oportunidades pela 5ª Turma Cível. 2. A pretendida suspensão do feito, em virtude da afetação pelo STF da matéria atinente à aplicação do Estatuto do Idoso aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, já foi apreciada nos autos da Apelação Cível n. 2012.01.1.066088-5, de onde se origina o título judicial que se tenta executar, restando indeferida. 3. No que concerne à afetação da matéria atinente à validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário, pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do recurso repetitivo (REsp 1.568.244/RJ), ressalvou o Ministro Relator que os planos de saúde abrangidos são apenas os da modalidade individual ou familiar, hipótese diversa do feito originário, que trata de contrato coletivo de plano de saúde. 4. Os embaraços criados pela executada para efetivação do julgado autorizam a aplicação da multa prevista no §2º do art. 77 do CPC. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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