TJDF AGI - 994144-20160020214994AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PENHORA - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - JUDICIALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. A interposição de exceção de pré-executividade demonstra a ciência inequívoca da executada quanto aos termos do processo, não havendo se falar em ausência de citação. Além disso, o Juízo monocrático rejeitou expressamente tal arguição em decisão posterior, não se valendo a recorrente dos meios impugnativos à disposição, sujeitando-a ao instituto da preclusão. 2. Constatada a insuficiência dos bens a garantir o juízo, correta a decisão que aceita imóveis em reforço à penhora. 3. Nos termos do art. 151, III, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dará na esfera administrativa. Uma vez judicializada a questão, ainda que pelo credor tributário, a execução será processada nos moldes estabelecidos pela Lei nº 6.830/80 - LEF, a qual estabelece a necessidade de penhora como garantia da execução, bem como a ordem de preferência dos bens dados em garantia à execução fiscal (arts. 9º e segts.). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PENHORA - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - JUDICIALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. A interposição de exceção de pré-executividade demonstra a ciência inequívoca da executada quanto aos termos do processo, não havendo se falar em ausência de citação. Além disso, o Juízo monocrático rejeitou expressamente tal arguição em decisão posterior, não se valendo a recorrente dos meios impugnativos à disposição, sujeitando-a ao instituto da preclusão. 2. Constatada a insuficiência dos bens a garantir o juízo, correta a decisão que aceita imóveis em reforço à penhora. 3. Nos termos do art. 151, III, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dará na esfera administrativa. Uma vez judicializada a questão, ainda que pelo credor tributário, a execução será processada nos moldes estabelecidos pela Lei nº 6.830/80 - LEF, a qual estabelece a necessidade de penhora como garantia da execução, bem como a ordem de preferência dos bens dados em garantia à execução fiscal (arts. 9º e segts.). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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