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Jurisprudência


TJDF AGI - 994145-20160020357722AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CONSTRUTORA EM AÇÃO MOVIDA PELOS ANTERIORES ADQUIRENTES DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como ausência de irreversibilidade da medida (§3º). 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, o perigo de dano suficiente a legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de imissão na posse do imóvel arrematado, sendo necessária primeiramente a devida instrução processual, máxime pela possibilidade de o recorrente vir a ser ressarcido caso a ocupação pelos agravados seja considerada irregular (art. 37-A da Lei 9.514/97). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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