TJDF AGI - 994243-20160020445049AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualquer verba que servir ao sustento do executado desfrutará de natureza alimentar, sendo impenhorável até o limite de 50 salários mínimos. 2. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos. 3. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 833, IV, do NCPC. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para revogar a ordem de penhora incidente sobre a restituição do imposto de renda.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualquer verba que servir ao sustento do executado desfrutará de natureza alimentar, sendo impenhorável até o limite de 50 salários mínimos. 2. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos. 3. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 833, IV, do NCPC. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para revogar a ordem de penhora incidente sobre a restituição do imposto de renda.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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