PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. Destaca-se o teor do Enunciado nº 44 da Súmula Vinculante, verbete aprovado na Sessão Plenária de 08.04.2015: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. A realização de avaliação psicológica, para ingresso em cargo da Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal encontra prevista na Lei Ordinária Distrital n.3.669/2005. 2 .Da análise dos documentos acostados aos autos, concluiu-se que a avaliação aplicada não zelou pela objetividade, de forma a permitir a impugnação de seus resultados, além de buscar um perfil de maneira subjetiva e sem previsão legal, violando o artigo 37 da Constituição Federal. 3. Agravo provido para garantir a participação do candidato nas demais etapas do certame.