TJDF AGI - 994267-20160020135122AGI
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO. REJEITADA. EXECUÇÃO. CONSULTA. SISTEMAS. RENAJUD. INFOJUD. EXCEPCIONALIADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15, o recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 2. A consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte exequente envidou esforços a fim de localizar bens passíveis de penhora do executado, sem, contudo, obter êxito. 3. Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO. REJEITADA. EXECUÇÃO. CONSULTA. SISTEMAS. RENAJUD. INFOJUD. EXCEPCIONALIADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15, o recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 2. A consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte exequente envidou esforços a fim de localizar bens passíveis de penhora do executado, sem, contudo, obter êxito. 3. Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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