TJDF AGI - 994274-20160020467907AGI
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. HIPOTÉCA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CONDOMÍNIO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO ANTERIOR DA DÍVIDA GARANTIDA. DESNECESSIDADE. 1. O desmembramento da garantia hipotecária representa medida legalmente prevista além de visar à efetividade no cumprimento de título executivo judicial, assegurando que a constrição movida pela credora/agravada recaia sobre patrimônio do devedor, livre e desembaraçado. 2. Não se revela impossível o desmembramento da hipoteca gravada sobre o imóvel através de sua repartição entre as unidades autônomas nele erigidas, pois, como se sabe, a hipoteca não retira dos proprietários o direito de desmembramento das unidades do imóvel originário, requerendo, para tanto, que a hipoteca grave proporcionalmente cada unidade do condomínio. 3. O desmembramento da garantia hipotecária não exige a quitação anterior do crédito garantido, visto que caso assim fosse, não haveria sentido em se prever legalmente a possibilidade de desmembramento da hipoteca extinta pelo adimplemento da obrigação a ela referente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. HIPOTÉCA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CONDOMÍNIO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO ANTERIOR DA DÍVIDA GARANTIDA. DESNECESSIDADE. 1. O desmembramento da garantia hipotecária representa medida legalmente prevista além de visar à efetividade no cumprimento de título executivo judicial, assegurando que a constrição movida pela credora/agravada recaia sobre patrimônio do devedor, livre e desembaraçado. 2. Não se revela impossível o desmembramento da hipoteca gravada sobre o imóvel através de sua repartição entre as unidades autônomas nele erigidas, pois, como se sabe, a hipoteca não retira dos proprietários o direito de desmembramento das unidades do imóvel originário, requerendo, para tanto, que a hipoteca grave proporcionalmente cada unidade do condomínio. 3. O desmembramento da garantia hipotecária não exige a quitação anterior do crédito garantido, visto que caso assim fosse, não haveria sentido em se prever legalmente a possibilidade de desmembramento da hipoteca extinta pelo adimplemento da obrigação a ela referente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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