TJDF AGI - 994281-20160020302489AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES. TRAILER. PERMISÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consta nos autos que o agravante busca regularizar sua situação perante a Administração Pública desde 2009, com instauração de procedimento específico, todavia, não obteve resposta, ante a mora administrativa. 2. Por tratar-se de culpa exclusiva da Administração, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida, no sentido de que a agravada se abstenha de praticar qualquer ato que o impeça de trabalhar, suspendendo os efeitos do auto de infração respectivo, até que o juízo a quo sentencie o feito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES. TRAILER. PERMISÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consta nos autos que o agravante busca regularizar sua situação perante a Administração Pública desde 2009, com instauração de procedimento específico, todavia, não obteve resposta, ante a mora administrativa. 2. Por tratar-se de culpa exclusiva da Administração, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida, no sentido de que a agravada se abstenha de praticar qualquer ato que o impeça de trabalhar, suspendendo os efeitos do auto de infração respectivo, até que o juízo a quo sentencie o feito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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