TJDF AGI - 994340-20160020310798AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, baseado na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, a escolha dos serviços que devem ser mais ou menos onerados pelo ICMS, em razão da essencialidade, é da competência exclusiva do legislador Distrital, de modo que qualquer alteração de alíquota, por decisão do poder judiciário, se mostra totalmente descabida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, baseado na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, a escolha dos serviços que devem ser mais ou menos onerados pelo ICMS, em razão da essencialidade, é da competência exclusiva do legislador Distrital, de modo que qualquer alteração de alíquota, por decisão do poder judiciário, se mostra totalmente descabida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão