PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PEDIDOS. REITERADOS. DISSOCIAÇÃO. ANDAMENTO. FEITO. ERRO MATERIAL. CONDUTA. TEMERÁRIA. OPOSIÇÃO. INJUSTIFICADA. PATAMAR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Caracteriza litigância de má-fé a apresentação reiterada de pedidos dissociados do andamento do feito, cujo dolo da parte é nítido ao proceder de modo temerário com a oposição de resistência injustificada ao prosseguimento do feito, em flagrante violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. 4. Descabida a alegação de erro material, tendo em vista a conduta reiterada da parte em apresentar petições com idêntico conteúdo e sem relação com o andamento do processo, mesmo após ter sido advertida pelo magistrado. 5. A fixação do patamar da multa por litigância de má-fé deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 81 do CPC/15, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.