TJDF AGI - 994463-20160020063049AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA DO RÉU. REVELIA. EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. I. Na hipótese em que o Agravo de Instrumento versa sobre questão processual que pode refletir na própria validade da extinção do processo, a prolação de sentença não acarreta a perda do seu objeto. II. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da representação processual, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. III. A revelia decretada após a contestação não induz à presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA DO RÉU. REVELIA. EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. I. Na hipótese em que o Agravo de Instrumento versa sobre questão processual que pode refletir na própria validade da extinção do processo, a prolação de sentença não acarreta a perda do seu objeto. II. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da representação processual, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. III. A revelia decretada após a contestação não induz à presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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