TJDF AGI - 994544-20160020442217AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NOMEÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. NECESSÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora do percentual de faturamento da empresa não se confunde com a penhora em dinheiro, sendo detentor de procedimento próprio. Tanto o sistema processual anterior, quanto o atual, sempre foram muito claros quanto ao procedimento de penhora de percentual de faturamento de empresa, mostrando-se hígidos em afirmar que seria nomeado um administrador-depositário que estaria incumbido de prestar contas das movimentações financeiras da empresa e depositar em juízo, o percentual indicado pelo magistrado. Não é incumbência do oficial de justiça proceder a penhora na boca do caixa, tendo em vista que a legislação de regência foi clara ao estabelecer a necessidade de nomear a figura do administrador-depositário que terá, entre outras funções, a de depositar em juízo o percentual determinado pelo magistrado. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NOMEÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. NECESSÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora do percentual de faturamento da empresa não se confunde com a penhora em dinheiro, sendo detentor de procedimento próprio. Tanto o sistema processual anterior, quanto o atual, sempre foram muito claros quanto ao procedimento de penhora de percentual de faturamento de empresa, mostrando-se hígidos em afirmar que seria nomeado um administrador-depositário que estaria incumbido de prestar contas das movimentações financeiras da empresa e depositar em juízo, o percentual indicado pelo magistrado. Não é incumbência do oficial de justiça proceder a penhora na boca do caixa, tendo em vista que a legislação de regência foi clara ao estabelecer a necessidade de nomear a figura do administrador-depositário que terá, entre outras funções, a de depositar em juízo o percentual determinado pelo magistrado. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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