TJDF AGI - 994560-20160020445748AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 847 DO NCPC. RECURSO PROVIDO. I. A documentação juntada ao caderno processual não permite concluir que o imóvel, objeto de debate, pertence ao agravado. II. Em outras palavras, baseado nos documentos encartados, o imóvel ofertado à penhora não está registrado no nome do agravado, e, sim, em nome de uma terceira pessoa, não podendo o recorrido ofertar bem que não lhe pertence. III. Para que seja possível a substituição da penhora, é fundamental que o executado demonstre a inexistência de prejuízos para o exeqüente, observando, ainda, o disposto no art. 847 do NCPC, o que não restou devidamente evidenciado nos autos. IV. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 847 DO NCPC. RECURSO PROVIDO. I. A documentação juntada ao caderno processual não permite concluir que o imóvel, objeto de debate, pertence ao agravado. II. Em outras palavras, baseado nos documentos encartados, o imóvel ofertado à penhora não está registrado no nome do agravado, e, sim, em nome de uma terceira pessoa, não podendo o recorrido ofertar bem que não lhe pertence. III. Para que seja possível a substituição da penhora, é fundamental que o executado demonstre a inexistência de prejuízos para o exeqüente, observando, ainda, o disposto no art. 847 do NCPC, o que não restou devidamente evidenciado nos autos. IV. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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