TJDF AGI - 994579-20160020462403AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CREDORA HIPOTECÁRIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. I - O desmembramento da hipoteca incidente sobre imóvel pode ser requerida ao Juiz, após a constituição do condomínio edilício, art. 1.488 do CC, o que não se confunde com a indivisibilidade da garantia. II - A intimação da credora hipotecária para se manifestar sobre eventual diminuição da garantia constitui requisito para a determinação judicial de desmembramento do ônus, por isso deve ser parcialmente reformada a r. decisão agravada. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CREDORA HIPOTECÁRIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. I - O desmembramento da hipoteca incidente sobre imóvel pode ser requerida ao Juiz, após a constituição do condomínio edilício, art. 1.488 do CC, o que não se confunde com a indivisibilidade da garantia. II - A intimação da credora hipotecária para se manifestar sobre eventual diminuição da garantia constitui requisito para a determinação judicial de desmembramento do ônus, por isso deve ser parcialmente reformada a r. decisão agravada. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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