TJDF AGI - 994589-20160020475123AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I - O cumprimento de sentença em exame foi suspenso em atendimento ao determinado no REsp 1.438.263/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - Em que pese a tese firmada no REsp 1.391.198/RS, rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. STJ decidiu ser necessária nova manifestação sobre a legitimidade ativa de não associado para o cumprimento de sentença coletiva, notadamente em razão do julgamento do RE 573.232/SC pelo e. STF, razão pela qual devem ser sobrestados os processos em fase de cumprimento de sentença que não tenham recebido solução definitiva, nos termos da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I - O cumprimento de sentença em exame foi suspenso em atendimento ao determinado no REsp 1.438.263/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - Em que pese a tese firmada no REsp 1.391.198/RS, rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. STJ decidiu ser necessária nova manifestação sobre a legitimidade ativa de não associado para o cumprimento de sentença coletiva, notadamente em razão do julgamento do RE 573.232/SC pelo e. STF, razão pela qual devem ser sobrestados os processos em fase de cumprimento de sentença que não tenham recebido solução definitiva, nos termos da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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