TJDF AGI - 994639-20160020328520AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 STJ. DIVERGÊNCIA SOBRE A ÁREA. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito da competência do Juízo deprecante para apreciar os embargos de devedor, compete ao deprecado apreciá-los sempre que tratarem de avaliação ou alienação dos bens. 2. Conforme disposto na Súmula n.º 46 do Superior Tribunal de Justiça, na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 3. Amenção ao memorial descritivo aposta na decisão interlocutória teria a finalidade de servir meramente como referência - e não como vinculação - ao avaliador, que, conforme o decisum, deveria avaliar todas as benfeitorias existentes dentro da área de 4.588,23 hectaresdo imóvel (medição que consta no Registro de Matrícula n.º 9.997). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 STJ. DIVERGÊNCIA SOBRE A ÁREA. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito da competência do Juízo deprecante para apreciar os embargos de devedor, compete ao deprecado apreciá-los sempre que tratarem de avaliação ou alienação dos bens. 2. Conforme disposto na Súmula n.º 46 do Superior Tribunal de Justiça, na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. 3. Amenção ao memorial descritivo aposta na decisão interlocutória teria a finalidade de servir meramente como referência - e não como vinculação - ao avaliador, que, conforme o decisum, deveria avaliar todas as benfeitorias existentes dentro da área de 4.588,23 hectaresdo imóvel (medição que consta no Registro de Matrícula n.º 9.997). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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