TJDF AGI - 994653-20160020373658AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO DE ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. 1.Anova sistemática processual determina que, caso haja pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário a instauração do respectivo incidente, conforme dispõem os arts. 133 a 137 do CPC. 2. Não há que se falar em intempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo legal. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO DE ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. 1.Anova sistemática processual determina que, caso haja pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário a instauração do respectivo incidente, conforme dispõem os arts. 133 a 137 do CPC. 2. Não há que se falar em intempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo legal. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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