TJDF AGI - 994675-20160020361209AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. APURAÇÃO. VALOR DEVIDO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final (Súmula 297 do STJ). 2. Asentença que julga procedente o pedido confirma, de forma implícita, os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida. 3. Havendo determinação na sentença condenatória de necessidade prévia de liquidação, é incabível o início do cumprimento com a simples apresentação de planilhas pelo credor. 4. Apretensão de conversão do feito em perdas e danos, em face do descumprimento da ordem judicial, é cabível em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e provido..
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. APURAÇÃO. VALOR DEVIDO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final (Súmula 297 do STJ). 2. Asentença que julga procedente o pedido confirma, de forma implícita, os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida. 3. Havendo determinação na sentença condenatória de necessidade prévia de liquidação, é incabível o início do cumprimento com a simples apresentação de planilhas pelo credor. 4. Apretensão de conversão do feito em perdas e danos, em face do descumprimento da ordem judicial, é cabível em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e provido..
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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