TJDF AGI - 994679-20160020233500AGI
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RESISTÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 537, §1º, do CPC, o magistrado pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva para garantir o resultado prático da obrigação imposta. 2. Mostra-se correta a decisão judicial que majora a multa cominatória, ante o reiterado descumprimento de ordem judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RESISTÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 537, §1º, do CPC, o magistrado pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva para garantir o resultado prático da obrigação imposta. 2. Mostra-se correta a decisão judicial que majora a multa cominatória, ante o reiterado descumprimento de ordem judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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