TJDF AGI - 995006-20160020306916AGI
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. NECESSIDADES DOS AUTORES DEMONSTRADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil estabelecem as balizas a serem seguidas pelo julgador na fixação do quantum alimentício, os quais informam que se deve levar sempre em consideração que aquele montante deve viabilizar ao credor uma vida digna, compatível com a sua condição social, e estar em conformidade com a capacidade do devedor para atender ao encargo exigido. 2. Nessa vereda, considerando que o encargo fixado a título de alimentos provisórios possui natureza instável, e que o feito ainda demanda dilação probatória, o que não é possível na estreita via do agravo, tem-se que, na espécie, até que sobrevenha a instrução do feito na instância ordinária, a verba temporária deve ser arbitrada com base nos indícios ou nas provas de plano apresentados, porquanto ainda ausentes os elementos de cognição suficientes para definir os limites da obrigação. 3. Quanto à probabilidade do direito substancial invocado verifico demonstrada documentalmente (fls. 24/25) a exigência do art. 4º da Lei Nº 5478/68 c/c art. 1695 do CCB/02 a viabilizar a fixação de alimentos provisórios à primeira agravante, genitora do segundo agravante, porquanto menor de 17 anos, que não exerce atividade remunerada, não possui rendas, tendo de arcar, naturalmente, com despesas mensais de aluguel, condomínio, contas de luz, telefone etc, especialmente em atenção à prole. 4. Aluz dos fatos e documentos trazidos à apreciação, o pedido de fixação de alimentos provisórios para a primeira agravante, pela sua condição apurada, e a majoração da obrigação alimentar provisória ao filho segundo agravante merece, nos termos esposados supra, EM PARTE, ser provido. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. NECESSIDADES DOS AUTORES DEMONSTRADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil estabelecem as balizas a serem seguidas pelo julgador na fixação do quantum alimentício, os quais informam que se deve levar sempre em consideração que aquele montante deve viabilizar ao credor uma vida digna, compatível com a sua condição social, e estar em conformidade com a capacidade do devedor para atender ao encargo exigido. 2. Nessa vereda, considerando que o encargo fixado a título de alimentos provisórios possui natureza instável, e que o feito ainda demanda dilação probatória, o que não é possível na estreita via do agravo, tem-se que, na espécie, até que sobrevenha a instrução do feito na instância ordinária, a verba temporária deve ser arbitrada com base nos indícios ou nas provas de plano apresentados, porquanto ainda ausentes os elementos de cognição suficientes para definir os limites da obrigação. 3. Quanto à probabilidade do direito substancial invocado verifico demonstrada documentalmente (fls. 24/25) a exigência do art. 4º da Lei Nº 5478/68 c/c art. 1695 do CCB/02 a viabilizar a fixação de alimentos provisórios à primeira agravante, genitora do segundo agravante, porquanto menor de 17 anos, que não exerce atividade remunerada, não possui rendas, tendo de arcar, naturalmente, com despesas mensais de aluguel, condomínio, contas de luz, telefone etc, especialmente em atenção à prole. 4. Aluz dos fatos e documentos trazidos à apreciação, o pedido de fixação de alimentos provisórios para a primeira agravante, pela sua condição apurada, e a majoração da obrigação alimentar provisória ao filho segundo agravante merece, nos termos esposados supra, EM PARTE, ser provido. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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