TJDF AGI - 995020-20160020439090AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO. EXECUÇÃO. SALDO DO FGTS. DESCONTO EM PROL DA ALIMENTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. ALEGAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO NÃO RECORRIDO OPORTUNAMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO À OBTENÇÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. 1. De acordo com o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta simples afirmação da parte requerente no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais lato sensu, independentemente da produção de provas da afirmada hipossuficiência. 2. Firmando a parte interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da lei, e, por este motivo, deve ser ela concedida. Não há de se perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis de modo a se concretizar o comando contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão apontada como agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão que não foi decidida pelo ato resistido e/ou que já foi definitivamente resolvida no curso do processo. 4. Nos termos do art. 507 do CPC/2015: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 5. Na hipótese, além de estar essa matéria dissociada do que foi efetivamente apreciado pela decisão recorrida, a alegação de que a alimentada faz jus à percepção de desconto a incidir sobre o saldo do FGTS sacado pelo alimentante por ocasião de sua aposentação não comporta conhecimento, pois a agravante pretende rediscutir questão já decidida e já acobertada pelo manto da preclusão. 6. Não tendo a parte interessada se insurgido oportunamente contra a decisão que, de fato, enfrentou a questão jurídica controvertida ventilada no agravo de instrumento, inafastavelmente, tal ponto encontra-se precluso, conforme explicitado na decisão agravada. 7. Adecisão atacada no agravo de instrumento nada decidiu sobre a possibilidade de desconto no saldo do FGTS do alimentante, restringindo-se apenas a enfatizar que tal matéria já havia sido decidida anteriormente, não cabendo, ser novamente apreciada naquela oportunidade devido a incidência da preclusão sobre aquele ponto controvertido. 8. Agravo de instrumento não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO. EXECUÇÃO. SALDO DO FGTS. DESCONTO EM PROL DA ALIMENTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. ALEGAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO NÃO RECORRIDO OPORTUNAMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO À OBTENÇÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. 1. De acordo com o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta simples afirmação da parte requerente no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais lato sensu, independentemente da produção de provas da afirmada hipossuficiência. 2. Firmando a parte interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da lei, e, por este motivo, deve ser ela concedida. Não há de se perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis de modo a se concretizar o comando contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão apontada como agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão que não foi decidida pelo ato resistido e/ou que já foi definitivamente resolvida no curso do processo. 4. Nos termos do art. 507 do CPC/2015: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 5. Na hipótese, além de estar essa matéria dissociada do que foi efetivamente apreciado pela decisão recorrida, a alegação de que a alimentada faz jus à percepção de desconto a incidir sobre o saldo do FGTS sacado pelo alimentante por ocasião de sua aposentação não comporta conhecimento, pois a agravante pretende rediscutir questão já decidida e já acobertada pelo manto da preclusão. 6. Não tendo a parte interessada se insurgido oportunamente contra a decisão que, de fato, enfrentou a questão jurídica controvertida ventilada no agravo de instrumento, inafastavelmente, tal ponto encontra-se precluso, conforme explicitado na decisão agravada. 7. Adecisão atacada no agravo de instrumento nada decidiu sobre a possibilidade de desconto no saldo do FGTS do alimentante, restringindo-se apenas a enfatizar que tal matéria já havia sido decidida anteriormente, não cabendo, ser novamente apreciada naquela oportunidade devido a incidência da preclusão sobre aquele ponto controvertido. 8. Agravo de instrumento não conhecido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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