TJDF AGI - 995065-20160020223742AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. JUROS DE MORA. ÍNDICES. DEPÓSITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR. 1. Em relação ao percentual incidente de juros de mora, deve ser utilizada a taxa de 6% ao ano até 10/01/2003 e 12% ao ano a partir dessa data (Art.406 do CC). 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 3. O depósito judicial do valor devido afasta a mora do devedor, de sorte que a atualização dos juros e da correção monetária recai na instituição financeira responsável por gerir a conta. 4. A disposição do artigo 475-J do CPC é clara ao se referir ao efetivo pagamento da dívida como condição de não incidência da multa. 5. Deu-se parcial provimento ao Agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. JUROS DE MORA. ÍNDICES. DEPÓSITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR. 1. Em relação ao percentual incidente de juros de mora, deve ser utilizada a taxa de 6% ao ano até 10/01/2003 e 12% ao ano a partir dessa data (Art.406 do CC). 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 3. O depósito judicial do valor devido afasta a mora do devedor, de sorte que a atualização dos juros e da correção monetária recai na instituição financeira responsável por gerir a conta. 4. A disposição do artigo 475-J do CPC é clara ao se referir ao efetivo pagamento da dívida como condição de não incidência da multa. 5. Deu-se parcial provimento ao Agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão