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Jurisprudência


TJDF AGI - 995084-20160020351546AGI

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINARES. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIDAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS (ART. 6º, § 4º, DA LFRJ). PRAZO DE 180 DIAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Repele-se afronta à regularidade formal do recurso se houvejuntada de documento no qual conste o nome e o endereço do causídico constituído pela parte, através de mandato próprio. 2. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 3. Repele-se a arguição de inovação recursal se a matéria foi devidamente suscitada na instância a quo. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a competência para o julgamento de causas que envolvam interesses e bens da empresa em recuperação judicial é do Juízo onde se processa a recuperação, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, sob pena de essa restar inviabilizada. 5. O prazo previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, não pode ser interpretado de maneira absoluta, mas sim de forma sistemática com os demais preceitos contidos na Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e falência. 6. O patrimônio da empresa, já em processo de recuperação judicial, não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do §4º do artigo 6º, da Lei n.11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 7. As execuções individuais devem permanecer suspensas, até o encerramento do plano de recuperação judicial, para que seja atingido o objetivo maior, consagrado na Lei n.11.101/2005, qual seja, o de dar continuidade à empresa. 8. Consoante julgados do c. STJ, a novação operada pela aprovação e homologação do plano de recuperação judicial sujeita-se a condição resolutiva, nos termos do art.61, §2º, da Lei n.11.101/05, uma vez que está condicionada ao sucesso do processo de recuperação judicial. Precedentes. 9. Rejeitaram-se as preliminares e, no mérito, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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