TJDF AGI - 995096-20160020410844AGI
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS (ART. 6º, § 4º, DA LFRJ). PROCESSO EXTINTO. MERO ATO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE À CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO ANOTADA NO PRÓPRIO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃP JUDICIAL. 1. Inaplicável, ao caso, a suspensão dos artigos 6º, 49 e 51 da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se trata do prosseguimento de execução individual ou cumprimento de sentença com possibilidade de ataque ao patrimônio da empresa em recuperação. 2. Trata-se, outrossim, de mero ato de levantamento do depósito judicial realizado em período anterior à data da liminar deferida na recuperação judicial, com feito transitado em julgado e extinção determinada em março de 2015, enquadrando-se, inclusive, nas exceções de suspensão determinadas pelo Juízo em que se processa a aludida recuperação. Logo, afasta-se a pretensa suspensão da lide. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS (ART. 6º, § 4º, DA LFRJ). PROCESSO EXTINTO. MERO ATO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE À CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO ANOTADA NO PRÓPRIO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃP JUDICIAL. 1. Inaplicável, ao caso, a suspensão dos artigos 6º, 49 e 51 da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se trata do prosseguimento de execução individual ou cumprimento de sentença com possibilidade de ataque ao patrimônio da empresa em recuperação. 2. Trata-se, outrossim, de mero ato de levantamento do depósito judicial realizado em período anterior à data da liminar deferida na recuperação judicial, com feito transitado em julgado e extinção determinada em março de 2015, enquadrando-se, inclusive, nas exceções de suspensão determinadas pelo Juízo em que se processa a aludida recuperação. Logo, afasta-se a pretensa suspensão da lide. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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