TJDF AGI - 995103-20160020302456AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DESCONTO. MILITAR. VERBA RECEBIDA EM MISSÃO NO EXTERIOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA. 1. A retribuição no exterior é regulamentada pela Lei nº 5.809/1972 que, em seus artigos 7º e 8º, inclui o soldo do militar como retribuição, conferindo a esta natureza salarial. 2. A quantia recebida pelo militar acima do valor do soldo correspondente ao coeficiente de correção monetária, no período em que esteve no exterior, é verba de natureza remuneratória, devendo sobre ela incidir o percentual fixado a título de alimentos. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DESCONTO. MILITAR. VERBA RECEBIDA EM MISSÃO NO EXTERIOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA. 1. A retribuição no exterior é regulamentada pela Lei nº 5.809/1972 que, em seus artigos 7º e 8º, inclui o soldo do militar como retribuição, conferindo a esta natureza salarial. 2. A quantia recebida pelo militar acima do valor do soldo correspondente ao coeficiente de correção monetária, no período em que esteve no exterior, é verba de natureza remuneratória, devendo sobre ela incidir o percentual fixado a título de alimentos. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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