AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No presente caso, ambas as partes são pessoas jurídicas que firmaram escritura pública de compra e venda de imóvel em razão de concorrência pública regida por edital lastreado pela Lei das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93). Dessa feita, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à hipótese. 2. Diante da celebração da Escritura Pública, tem-se que a relação jurídica deve ser regida pela Lei nº 9.514/1997. Demonstrada a mora da parte devedora, deflagra-se o procedimento próprio dos contratos de financiamento imobiliário garantidos por alienação fiduciária, que determina a consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária, com sua imissão na posse e, posteriormente, com a imediata alienação do imóvel em leilão, visando à quitação do débito e eventual devolução de saldo remanescente ao devedor (arts. 26 e 27, Lei nº 9.514/97). 3. O registro da escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária impede a concessão da tutela de urgência antecipada, tendo em vista a existência de procedimento específico na lei nº 9.514/1997, que permite ao credor fiduciário a adoção de medidas necessárias para garantia dos pagamentos que lhe são devidos. Precedentes. 4. Impõe-se a manutenção da exigibilidade das cobranças mesmo no decorrer da ação de rescisão contratual, haja vista que é obrigação do devedor-fiduciante pagar pontualmente as prestações, impostos, taxas e contribuições que incidam sobre o imóvel, sendo constituído em mora, caso fique inadimplente com o pagamento das prestações acordadas, consolidando a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e indeferir a antecipação de tutela.