TJDF AGI - 995213-20160020468709AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES MENSAIS. CÁLCULO PRO RATA DIE. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em que se suscita excesso de execução, se a decisão dela conhece integralmente e a rejeita. Nas condenações que impõem prestações mensais em valor nominal fixo, eventuais períodos incompletos devem ser calculados proporcionalmente à quantidade de dias transcorridos (pro rata die).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES MENSAIS. CÁLCULO PRO RATA DIE. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em que se suscita excesso de execução, se a decisão dela conhece integralmente e a rejeita. Nas condenações que impõem prestações mensais em valor nominal fixo, eventuais períodos incompletos devem ser calculados proporcionalmente à quantidade de dias transcorridos (pro rata die).
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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