TJDF AGI - 995215-20160020455556AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEGALIDADE. A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial é ato administrativo vinculado, concedido pela Administração Pública mediante o preenchimento de requisitos legais. Não há que se falar em ilegalidade se, no caso, o indeferimento do pedido de renovação da licença de funcionamento da agravante lastreou-se no fato de não preencher ela os requisitos legalmente exigidos à sua concessão, porquanto a edificação em que desenvolve suas atividades ostenta área maior que 150m², exigência para que seja autorizada a exploração de atividade comercial de baixa incomodidade, nos termos do art. 56, inciso I da Lei Complementar n.º 90/98, que aprova o Plano Diretor da Região Administrativa de Taguatinga.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEGALIDADE. A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial é ato administrativo vinculado, concedido pela Administração Pública mediante o preenchimento de requisitos legais. Não há que se falar em ilegalidade se, no caso, o indeferimento do pedido de renovação da licença de funcionamento da agravante lastreou-se no fato de não preencher ela os requisitos legalmente exigidos à sua concessão, porquanto a edificação em que desenvolve suas atividades ostenta área maior que 150m², exigência para que seja autorizada a exploração de atividade comercial de baixa incomodidade, nos termos do art. 56, inciso I da Lei Complementar n.º 90/98, que aprova o Plano Diretor da Região Administrativa de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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