TJDF AGI - 995391-20160020406659AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCLUSÃO DE ALUGUERES VENCIDOS APÓS AUTOCOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCELA PARCIALMENTE IMPAGA. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo, acolheu em parte a impugnação ofertada pelas executadas para reconhecer o excesso de execução e estabelecer novos parâmetros para o cálculo final a ser elaborado pela Contadoria Judicial. 2. O objeto do cumprimento de sentença homologatória de acordo (art. 515, inc. II do CPC/15) adstringe-se exclusivamente às parcelas discriminadas no termo de autocomposição judicial. 3. O fato de constar do acordo cláusula prevendo o direito do credor de exigir débitos futuros previstos no contrato de locação que originou a dívida confessada, não lhe autoriza a agregar, em sede de execução judicial do acordo, alugueres vencidos e impagos após a celebração do acordo, pois tal inclusão demandaria dilação probatória, o que subtrai do título executivo extrajudicial os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade e, por conseguinte, inviabiliza a execução (art. 803, inc. I, do CPC/15). 4. O tão só argumento genérico de que os documentos acostados aos autos dão conta de que houve pagamento apenas parcial, sem qualquer outra informação, é insuficiente à modificação da decisão agravada para reconhecer existência de saldo credor. 5. Admite-se a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia de veículo (inciso XII do art. 835 do NCPC/15), uma vez que possuem expressão econômica e podem, a depender da quantidade de prestações já pagas, configurar valor considerável do bem alienado fiduciariamente. Decisão reformada neste ponto. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCLUSÃO DE ALUGUERES VENCIDOS APÓS AUTOCOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCELA PARCIALMENTE IMPAGA. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo, acolheu em parte a impugnação ofertada pelas executadas para reconhecer o excesso de execução e estabelecer novos parâmetros para o cálculo final a ser elaborado pela Contadoria Judicial. 2. O objeto do cumprimento de sentença homologatória de acordo (art. 515, inc. II do CPC/15) adstringe-se exclusivamente às parcelas discriminadas no termo de autocomposição judicial. 3. O fato de constar do acordo cláusula prevendo o direito do credor de exigir débitos futuros previstos no contrato de locação que originou a dívida confessada, não lhe autoriza a agregar, em sede de execução judicial do acordo, alugueres vencidos e impagos após a celebração do acordo, pois tal inclusão demandaria dilação probatória, o que subtrai do título executivo extrajudicial os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade e, por conseguinte, inviabiliza a execução (art. 803, inc. I, do CPC/15). 4. O tão só argumento genérico de que os documentos acostados aos autos dão conta de que houve pagamento apenas parcial, sem qualquer outra informação, é insuficiente à modificação da decisão agravada para reconhecer existência de saldo credor. 5. Admite-se a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia de veículo (inciso XII do art. 835 do NCPC/15), uma vez que possuem expressão econômica e podem, a depender da quantidade de prestações já pagas, configurar valor considerável do bem alienado fiduciariamente. Decisão reformada neste ponto. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão