TJDF AGI - 995510-20160020373192AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 475-J DO CPC/1973. IRRETROATIVIDADE DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. PREVISÃO DE IGUAL PENALIDADE NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo a inteligência do caput do art. 1.046 do CPC/2015, as normas de natureza processual possuem aplicação imediata, não retroagindo para alcançar situações jurídicas já consolidadas. 2. Intimado o devedor para pagamento do débito alimentar, na vigência do diploma processual anterior, é cabível a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no seu art. 475-J, ainda que entrando em vigor, no curso da execução, o Novo Código de Processo Civil, porquanto há igual previsão no seu art. 523, § 1º. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 475-J DO CPC/1973. IRRETROATIVIDADE DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. PREVISÃO DE IGUAL PENALIDADE NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo a inteligência do caput do art. 1.046 do CPC/2015, as normas de natureza processual possuem aplicação imediata, não retroagindo para alcançar situações jurídicas já consolidadas. 2. Intimado o devedor para pagamento do débito alimentar, na vigência do diploma processual anterior, é cabível a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no seu art. 475-J, ainda que entrando em vigor, no curso da execução, o Novo Código de Processo Civil, porquanto há igual previsão no seu art. 523, § 1º. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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