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Jurisprudência


TJDF AGI - 995531-20160020462813AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO. AFIRMAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ EM RAZÃO DE PENHORAS PRECEDENTES. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFIRMAR A INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO BEM PARA COM AS PENHORAS AVERBADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DERIVADO DA ORDEM DE AVERBAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE NATUREZA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCHECIDO E PROVIDO. 1. O devedor deve responde com todo o seu patrimônio para a quitação do débito exequendo, observada, preferencialmente a ordem elencada no artigo 655 do CPC, de modo que, já tendo sido realizadas diligências visando localizar valores ou bens de todas as executadas, que compõe um mesmo grupo econômico, não se logrando êxito em nenhuma diligência, é legítima a penhora do único imóvel identificado para fins de constrição, pois de acordo com o preconizado pelo referido dispositivo legal. 2. Não há óbice legal à realização de mais de uma penhora sobre o mesmo imóvel do devedor, o que é licito e legítimo, máxime diante da constatação de que seria o único ativo da empresa devedora passível de assegurar o cumprimento da obrigação. 2.1. A subsistência de mais de uma penhora no mesmo imóvel deve ser resolvida no ato de alienação do bem, ocasião em que o montante obtido deve ser repartido entre os credores, observadas as preferências legais, as derivadas de garantia real, e a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição, até o exaurimento do produto da alienação, nos moldes dos artigos 709 e 711, do CPC. 3. O pedido de penhora de bem do devedor passível de constrição deve ser indeferido liminarmente pelo Juízo apenas se seu valor for irrelevante ao ponto de não suportar o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 659, §2º, do CPC, não havendo outra previsão legal que legitime o indeferimento do pedido de penhora de imóvel de ofício. 3.1. Na hipótese em apreço, não há elementos de informação que possam evidenciar a insuficiência da medida constritiva para o custeio das despesas do processo, já que não há avaliação do bem e nem a delimitação do valor atual das duas penhoras precedentes que foram averbadas no competente registro imobiliário. 4. Além de não haver nos autos qualquer prova ou indício de que o imóvel tenha sido onerado com mais de 50 penhoras, é impertinente a alegação dos recorridos de que as medidas constritivas por eles indicadas não foram averbadas por consistirem penhora no rosto dos autos de outro processo. 4.1. A alegação é impertinente, pois não há prova nos autos acerca do aduzido, e ao executado é vedado postular a desconstituição de penhora com lastro na alegação de que o bem é de baixa liquidez, hipótese em que se faculta ao devedor apenas o pedido de substituição da constrição, mediante comprovação de que a medida não trará prejuízos ao exequente, consoante dispõem os artigos, 656, inciso V, §1º e 668 do CPC 5. Não comporta conhecimento nesta sede a alegação do recorrido de que a medida constritiva postulada pela agravante seria indevida por recair em imóvel absolutamente impenhorável, sob pena de se violar os princípios do contraditório, da ampla defesa, e incorrer em supressão de instância, porquanto a tese não foi alegada em primeiro grau de jurisdição, de modo a possibilitar à recorrida o exercício do contraditório, e não foi apreciada na decisão agravada, denotando-se tratar de nítida inovação recursal. 6. Recurso conhecido e provido, penhora deferida.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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