DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BRB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR LITIGANTE NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARÁTER ABSOLUTO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE TJDFT. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A competência estabelecida pelo art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, é uma faculdade conferida ao consumidor, com o objetivo de facilitar sua defesa em Juízo, não podendo ser interpretada em seu prejuízo, à luz do disposto no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. 2 - O C. Superior Tribunal de Justiça passou atribuir caráter absoluto à competência territorial quando o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, permitindo a declinação de ofício da competência e, por consectário, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33 daquela Corte Superior de Justiça. 2.1 - Caso o consumidor integre o pólo ativo da demanda, o entendimento firmado por aquele Superior Tribunal é de lhe facultar a escolha de foro diverso do seu domicílio, à luz da norma protetiva estabelecida em seu benefício e em contemplação à sua hipossuficiência e vulnerabilidade. 2.2 - Ante a possibilidade de o consumidor optar pelo foro que lhe seja mais benéfico, a competência territorial passa a ser relativa, que é passível de prorrogação e modificação, nos termos dos artigos 102, 111, e 114 do Código de Processo Civil, não sendo permitida, portanto, sua declinação de ofício, sendo, nesse caso, aplicado o entendimento da Súmula 33 supramencionada. 3 - Considerando que, no presente caso, o consumidor figura no pólo passivo da ação de execução de título extrajudicial, constata-se que a competência territorial possui caráter absoluto, consoante entendimento disposto, permitindo, por consectário o afastamento da Súmula 33 do C. STJ e a declinação de ofício da competência para o foro do seu domicílio. 4. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) 5 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.