TJDF AGI - 995538-20160020051879AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES QUANTO AO ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. 1. Afigura-se legítima a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária ré, ora agravante, a fim de preservar seu patrimônio para fins de satisfação de eventual crédito a ser reconhecido nos autos da Ação de Responsabilização, porquanto há nos autos indícios de que a referida sociedade teria encerrado suas atividades de forma irregular. 2. De fato, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que considerou haver indícios de prova hábeis a amparar a pretensão deduzida na ação de responsabilização promovida contra os sócios da falida e, por conseguinte, a necessidade de se resguardar bens suficientes para fazer frente ao que a lei de regência denomina de dano provocado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES QUANTO AO ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. 1. Afigura-se legítima a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária ré, ora agravante, a fim de preservar seu patrimônio para fins de satisfação de eventual crédito a ser reconhecido nos autos da Ação de Responsabilização, porquanto há nos autos indícios de que a referida sociedade teria encerrado suas atividades de forma irregular. 2. De fato, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que considerou haver indícios de prova hábeis a amparar a pretensão deduzida na ação de responsabilização promovida contra os sócios da falida e, por conseguinte, a necessidade de se resguardar bens suficientes para fazer frente ao que a lei de regência denomina de dano provocado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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