TJDF AGI - 995573-20160020448764AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AUTORIZAÇÃO DE VISITAS - NAMORADA ADOLESCENTE - ACOMPANHAMENTO PELA MÃE - POSSIBILIDADE. I. A medida socioeducativa tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do jovem infrator. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializá-lo sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança da menor, devidamente representada. II. O pedido original não menciona visitas íntimas, tanto que a MM. Juíza deferiu as visitas desde que acompanhada pela genitora da jovem. III. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AUTORIZAÇÃO DE VISITAS - NAMORADA ADOLESCENTE - ACOMPANHAMENTO PELA MÃE - POSSIBILIDADE. I. A medida socioeducativa tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do jovem infrator. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializá-lo sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança da menor, devidamente representada. II. O pedido original não menciona visitas íntimas, tanto que a MM. Juíza deferiu as visitas desde que acompanhada pela genitora da jovem. III. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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