TJDF AGI - 995826-20160020441760AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INFORMAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE FIXA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSTERIOR ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aalienação de bem que está sob apreciação judicial pode ser entendida como um instrumento destinado a obstar a prestação jurisdicional e, consequentemente, gera o descumprimento da ordem judicial quando inviabiliza a busca e apreensão determinada por decisão. 2. O descumprimento da ordem judicial, por si só, pode não configurar ato atentatório da dignidade da Justiça (art. 77 do CPC), já que deve ser analisado subjetivamente o comportamento processual da parte. Assim, o adimplemento integral do valor do débito, na ação de busca e apreensão, afasta a aplicação da pena prevista no § 2º, do art. 77, do CPC, tendo em vista que o devedor, impossibilitado de entregar o veículo, cumpriu com a obrigação contratual mantida com o credor. 3. Uma vez que a prestação jurisdicional foi plenamente atendida, sem prejuízo para qualquer das partes, a multa fixada em desfavor do agravante deve ser afastada, tendo em vista a resolução do objeto da demanda. 7. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INFORMAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE FIXA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSTERIOR ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aalienação de bem que está sob apreciação judicial pode ser entendida como um instrumento destinado a obstar a prestação jurisdicional e, consequentemente, gera o descumprimento da ordem judicial quando inviabiliza a busca e apreensão determinada por decisão. 2. O descumprimento da ordem judicial, por si só, pode não configurar ato atentatório da dignidade da Justiça (art. 77 do CPC), já que deve ser analisado subjetivamente o comportamento processual da parte. Assim, o adimplemento integral do valor do débito, na ação de busca e apreensão, afasta a aplicação da pena prevista no § 2º, do art. 77, do CPC, tendo em vista que o devedor, impossibilitado de entregar o veículo, cumpriu com a obrigação contratual mantida com o credor. 3. Uma vez que a prestação jurisdicional foi plenamente atendida, sem prejuízo para qualquer das partes, a multa fixada em desfavor do agravante deve ser afastada, tendo em vista a resolução do objeto da demanda. 7. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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