TJDF AGI - 995828-20160020431205AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. DESCONTO DA TOTALIDADE DO SALDO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelo banco/agravado na conta corrente da agravante, o que não se discute sua legalidade. 2. Porem, ultrapassado o patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da recorrente, que é divorciada e aposentada, sua subsistência seria seriamente comprometida, situação que não se harmoniza com um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal/1988. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. DESCONTO DA TOTALIDADE DO SALDO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelo banco/agravado na conta corrente da agravante, o que não se discute sua legalidade. 2. Porem, ultrapassado o patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da recorrente, que é divorciada e aposentada, sua subsistência seria seriamente comprometida, situação que não se harmoniza com um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal/1988. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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