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Jurisprudência


TJDF AGI - 995980-20160020367467AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO. ORIGEM DO EXCESSO. ENCARGOS MORATÓRIOS AGREGADOS AO DÉBITO APÓS A SEGURANÇA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA EXEQUENDA PARA CONTA JUDICIAL. MORA. ELISÃO. ATUALIZAÇÃO DO RECOLHIDO E INCREMENTO DE JUROS. TRANSMISSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o estabelecido pelo legislador processual, o executado, ao alegar a ocorrência de excesso de execução, deve indicar o débito que reconhece como correto e aparelhar a alegação com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ofertada ou não conhecimento da alegação, emergindo da exegese sistemática e teleológica desse regramento que, emergindo a impugnação da alegação de violação aos parâmetros que norteiam a fixação da obrigação em razão da incidência de encargos moratórios após a suposta elisão da mora, e não da fórmula de apuração da obrigação, a exigência não é aplicável, obstando a prolação de provimento extintivo liminar na exata tradução do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição (CPC, 525, §§ 4º e 5º). 2. Ainda que encarte alegação de excesso de execução, se a impugnação não deriva da alegação de simples equívoco havido na liquidação da obrigação, mas da inconsistência dos parâmetros utilizados pelo exequente para mensuração do crédito que persegue, a omissão do impugnante em apontar o débito que reconhece e aparelhar a alegação com memória de cálculo não consubstanciam óbice à admissão e processamento da impugnação. 3. A execução aparelhada por título executivo judicial, devendo guardar perfeita afinação com o decidido em subserviência à intangibilidade resguardada à coisa julgada transmudada em título, deve ser realizada na exata dimensão do assegurado ao credor, nada mais do que isso, e, de sua parte, deflagrada a pretensão executiva e efetuada a penhora mediante o depósito, pelo obrigado, do equivalente à integralidade da obrigação apreendida pelo próprio exequente, o reconhecimento elide, para a parte executada, os efeitos da mora, restando o encargo de atualizar o recolhido e incrementá-lo com os juros legais transmitidos à instituição financeira depositária, notadamente porque não pode o obrigado continuar sendo onerado com encargos moratórios quando já resguardara a satisfação da obrigação. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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