DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DESCARTADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO IMPERATIVA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO. DILATAÇÃO. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO. PREVENÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DO OBRIGADO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação de fazer cominada ao Distrito Federal de promover a remoção de resíduos sólidos descartados em desconformidade com a legislação ambiental, conquanto legalmente lastreada, deve ser fixada de foram realista e objetiva, ponderadas as nuanças de que, vigorando a situação há anos sem a efetiva atuação do poder público e sendo necessária para a efetivação da medida a adoção de procedimentos que reclamam a mobilização de grande aparato material, inclusive prévia e adequada preparação do local que será destinado à acomodação dos resíduos que serão descolados, sob pena de ineficácia do cumprimento da medida judicial e ocasionamento de novo problema ambienta, o prazo mensurado para realização da cominação, afigurando-se exíguo, deve ser dilatado sem que implique, contudo, ineficácia da obrigação. 2. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/73, art. 461, § 4º; NCPC, art. 497). 3. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Distrito Federal volvida à retirada de lixo e entulho descartados em área de proteção ambiental, a astreinte deve ser fixada em parâmetro razoável, de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento. 4. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido. Unânime.