TJDF AGI - 996154-20160020050618AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA. NÃO CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil estabeleceu-se rol taxativo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sem contemplar as decisões que declinam competência. Sendo, portanto, norma restritiva, descabe interpretação extensiva para abranger hipóteses não contempladas. 2. Lado outro, para as decisões não agraváveis, preconiza o artigo 1009, §1º que elas deverão ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões ao apelo interposto. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA. NÃO CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil estabeleceu-se rol taxativo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sem contemplar as decisões que declinam competência. Sendo, portanto, norma restritiva, descabe interpretação extensiva para abranger hipóteses não contempladas. 2. Lado outro, para as decisões não agraváveis, preconiza o artigo 1009, §1º que elas deverão ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões ao apelo interposto. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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