TJDF AGI - 996162-20160020448596AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISTOS DO § 1° DO ARTIGO 919 DO CPC PRESENTES. SEGURANÇA DO JUÍZO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 919 do vigente CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos pra a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 2. É possível a suspensão da execução, mesmo que o juízo não esteja suficientemente garantido, se for relevante a fundamentação apresentação pela parte embargante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISTOS DO § 1° DO ARTIGO 919 DO CPC PRESENTES. SEGURANÇA DO JUÍZO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 919 do vigente CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos pra a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 2. É possível a suspensão da execução, mesmo que o juízo não esteja suficientemente garantido, se for relevante a fundamentação apresentação pela parte embargante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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