TJDF AGI - 996177-20160020426363AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICE DA POUPANÇA (IRP) COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ANTES DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO INPC APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser aplicada a tabela do Tribunal de Justiça (INPC) para correção do débito relativo ao Plano Verão depois do pedido o cumprimento da sentença, já que elaborada para a atualização monetária de débitos vencidos, não pagos e previamente calculados para fins de cobrança pela via judicial, em observância ao disposto no art. 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. 2. Antes do pedido de cumprimento da sentença, incide o IPR com os expurgos inflacionários posteriores àquele questionado na Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICE DA POUPANÇA (IRP) COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ANTES DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO INPC APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser aplicada a tabela do Tribunal de Justiça (INPC) para correção do débito relativo ao Plano Verão depois do pedido o cumprimento da sentença, já que elaborada para a atualização monetária de débitos vencidos, não pagos e previamente calculados para fins de cobrança pela via judicial, em observância ao disposto no art. 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. 2. Antes do pedido de cumprimento da sentença, incide o IPR com os expurgos inflacionários posteriores àquele questionado na Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão