TJDF AGI - 996181-20160020072826AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ JULGADOS PROCEDENTES. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.205.936, transitado em julgado, afastou a possibilidade de o Distrito Federal indenizar o candidato cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, o que enseja o cancelamento do precatório, cuja expedição foi determinada em sede de execução provisória. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ JULGADOS PROCEDENTES. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.205.936, transitado em julgado, afastou a possibilidade de o Distrito Federal indenizar o candidato cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, o que enseja o cancelamento do precatório, cuja expedição foi determinada em sede de execução provisória. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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