TJDF AGI - 996217-20160020366296AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ASTREINTES. 1. As astreintes se revestem de caráter persuasivo, com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo e célere do provimento jurisdicional, bem como evitar a procrastinação, pelo réu, da obrigação que lhe foi imposta. 2. O valor da multa cominatória deve ser arbitrado com lastro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não se reverta em enriquecimento sem causa. 3. Agarantia à saúde, prevista no art. 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é direito fundamental, de aplicabilidade e eficácia imediatas, e cabe ao Estado velar por sua promoção e proteção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ASTREINTES. 1. As astreintes se revestem de caráter persuasivo, com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo e célere do provimento jurisdicional, bem como evitar a procrastinação, pelo réu, da obrigação que lhe foi imposta. 2. O valor da multa cominatória deve ser arbitrado com lastro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não se reverta em enriquecimento sem causa. 3. Agarantia à saúde, prevista no art. 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é direito fundamental, de aplicabilidade e eficácia imediatas, e cabe ao Estado velar por sua promoção e proteção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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