TJDF AGI - 996219-20160020449043AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ANÁLISE DA AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO. 1. Os bens que guarnecem a residência do devedor não têm proteção absoluta contra a impenhorabilidade. 2. Aavalição de bens é ato da competência funcional de oficial de justiça avaliador, não cabendo ao credor definir preços e valores para fins de penhora. 3. Realizado o arrolamento e a avaliação dos bens do devedor, cabe ao magistrado decidir se se enquadram nas exceções legais à impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ANÁLISE DA AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO. 1. Os bens que guarnecem a residência do devedor não têm proteção absoluta contra a impenhorabilidade. 2. Aavalição de bens é ato da competência funcional de oficial de justiça avaliador, não cabendo ao credor definir preços e valores para fins de penhora. 3. Realizado o arrolamento e a avaliação dos bens do devedor, cabe ao magistrado decidir se se enquadram nas exceções legais à impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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