TJDF AGI - 996260-20160020372823AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE GANHOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE DA PENHORA PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores percebidos a título de remuneração, não sendo possível sequer a penhora parcial, pois tal entendimento foi rejeitado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade é absoluta. 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE GANHOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE DA PENHORA PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores percebidos a título de remuneração, não sendo possível sequer a penhora parcial, pois tal entendimento foi rejeitado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade é absoluta. 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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